AREsp 2987263 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o deferimento da assistência judiciária gratuita nem procedeu ao recolhimento do preparo após intimação, de modo que se aplica a pena de deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; ademais, a concessão da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.
  2. 2 Se o pedido de justiça gratuita formulado no momento da interposição do recurso especial pode retroagir para alcançar encargos processuais anteriores.

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o deferimento da assistência judiciária gratuita nem procedeu ao recolhimento do preparo após intimação, de modo que se aplica a pena de deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; ademais, a concessão da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.