REsp 2264407 - DECISAO

REsp 2264407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; embora haja regularização da representação, persistiu o vício quanto ao preparo (comprovante de pagamento não se refere à guia), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso foi considerado deserto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENIL DE JESUS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Súmula 187 Do STJ, Art. 85 § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Súmula 187 Do STJ Art. 85 § 11 Do CPC

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Parties

LENIL DE JESUS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental insuficiente
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; embora haja regularização da representação, persistiu o vício quanto ao preparo (comprovante de pagamento não se refere à guia), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso foi considerado deserto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.