AREsp 3013578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se não conhecido o recurso especial por deserção, porque o recorrente, intimado a comprovar o preparo ou recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, não comprovou pagamento nem a concessão de gratuidade de justiça, e a Resolução 7/2025 apenas dispensa o porte de remessa e retorno em autos eletrônicos, não as demais custas; aplica-se, assim, a Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: HERMINIO PILONETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Agrav o interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Resolução 7/2025 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Resolução 7/2025 Do STJ Art. 1.007 Do CPC

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Parties

HERMINIO PILONETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de comprovação do preparo em autos eletrônicos
  2. 2 Se a gratuidade de justiça afasta a exigência do preparo/recolhimento
  3. 3 Interpretação da Resolução 7/2025 do STJ e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se não conhecido o recurso especial por deserção, porque o recorrente, intimado a comprovar o preparo ou recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, não comprovou pagamento nem a concessão de gratuidade de justiça, e a Resolução 7/2025 apenas dispensa o porte de remessa e retorno em autos eletrônicos, não as demais custas; aplica-se, assim, a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, aplicando o óbice da Súmula 187/STJ.