AREsp 3027275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada, não comprovou tempestivamente a regularização do preparo recursal; a apresentação posterior do comprovante não afasta a deserção por preclusão consumativa, nos termos da Súmula 187/STJ, e questões constitucionais arguidas não são objeto de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de pagamento das custas processuais supre a ausência de preparo no ato de interposição
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e caracterização da deserção
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa após intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada, não comprovou tempestivamente a regularização do preparo recursal; a apresentação posterior do comprovante não afasta a deserção por preclusão consumativa, nos termos da Súmula 187/STJ, e questões constitucionais arguidas não são objeto de exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.