AREsp 2712491 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.007, § 2º, do CPC ao intimar a recorrente por insuficiência do preparo parcelado; a indicação de que faltavam duas parcelas era suficiente para a regularização pela parte, que tinha o ônus de controlar e comprovar todos os recolhimentos; a recorrente não comprovou integralmente as parcelas faltantes nem justificou o descumprimento; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Parcelado, Intimação Para Saneamento, Art. 1.007, § 2º, Do CPC, Princípio Da Cooperação, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Deserção Preparo Parcelado Intimação Para Saneamento Art. 1.007, § 2º, Do CPC Princípio Da Cooperação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da intimação para complementação do preparo parcelado
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 ônus da parte recorrente quanto ao controle das parcelas do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.007, § 2º, do CPC ao intimar a recorrente por insuficiência do preparo parcelado; a indicação de que faltavam duas parcelas era suficiente para a regularização pela parte, que tinha o ônus de controlar e comprovar todos os recolhimentos; a recorrente não comprovou integralmente as parcelas faltantes nem justificou o descumprimento; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno