AREsp 3175372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal após intimação para regularização, nos termos do art. 1.007 do CPC, art. 806, §2º do CPP e Súmula 187/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO BETITO NETO; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Imunidade Profissional Do Advogado, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Animus Caluniandi, Súmula 187/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Imunidade Profissional Do Advogado +4 more

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição
  2. 2 art. 138 do Código Penal (calúnia)
  3. 3 art. 564, IV do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal após intimação para regularização, nos termos do art. 1.007 do CPC, art. 806, §2º do CPP e Súmula 187/STJ, conforme art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se