AREsp 3159072 - DECISAO

AREsp 3159072 - DECISAO

Não houve comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e, após a intimação para recolhimento em dobro, a recorrente apenas apresentou recolhimento simples, situação que configura deserção do recurso. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recursos Especiais, Admissibilidade, Custas Processuais
Processo Civil Deserção Preparo Recursos Especiais Admissibilidade Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e, após a intimação para recolhimento em dobro, a recorrente apenas apresentou recolhimento simples, situação que configura deserção do recurso. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.