HC 1094623 - DECISAO

HC 1094623 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GUIMARAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Deserção, Prisão Em Flagrante, Ordem Administrativa De Captura, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Deserção Prisão Em Flagrante Ordem Administrativa De Captura Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VICTOR GUIMARAES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 risco de prisão baseado em ordem administrativa por suposto crime de deserção