AREsp 3157104 - ACORDAO

AREsp 3157104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na deserção decorrente de inércia após regular intimação para recolhimento do preparo, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os precedentes invocados não se aplicam ao caso fático e a alegação de mérito penal e pedido de habeas corpus de ofício não demonstraram constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio.

Parties
Agravante: ANDERSON CARDOSO ARMSTRONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Privada) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deserção, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Habeas Corpus De Ofício, Intimação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Deserção Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 187/stj Habeas Corpus De Ofício Intimação Prévia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARDOSO ARMSTRONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Privada) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento de deserção atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ ou acarreta apenas preclusão parcial
  2. 2 Se a deserção pode ser decretada sem prévia intimação para recolhimento do preparo e se houve intimação regular no caso
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegação genérica de ilegalidade sem demonstração concreta de constrangimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na deserção decorrente de inércia após regular intimação para recolhimento do preparo, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; os precedentes invocados não se aplicam ao caso fático e a alegação de mérito penal e pedido de habeas corpus de ofício não demonstraram constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem