AREsp 3170936 - DECISAO

AREsp 3170936 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a lei aplicável é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada (tempus regit actum), que no caso exigia a comprovação do preparo no ato de interposição; não tendo o recorrente comprovado o preparo nem a gratuidade na origem no momento adequado, configurou-se a deserção, em consonância com precedentes e súmulas do STJ, razão por que manteve-se a deserção e foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: SINVAL JOSÉ ALVES; Agravante/recorrente: SINVAL JOSÉ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrida: Areva Renewables Brasil Ltda.; Recorrida: Areva Bioenergia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempus Regit Actum, Retroatividade Legislativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Tempus Regit Actum Retroatividade Legislativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINVAL JOSÉ ALVES

Agravante/recorrente

SINVAL JOSÉ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

Areva Renewables Brasil Ltda.

Recorrida

Areva Bioenergia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 15.109/2025 para afastar a deserção
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e da lei vigente à época da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a lei aplicável é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada (tempus regit actum), que no caso exigia a comprovação do preparo no ato de interposição; não tendo o recorrente comprovado o preparo nem a gratuidade na origem no momento adequado, configurou-se a deserção, em consonância com precedentes e súmulas do STJ, razão por que manteve-se a deserção e foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.