REsp 2263190 - DECISAO

REsp 2263190 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos da Resolução Presidência n. 138/2017, não o fez no prazo; o valor inicialmente recolhido era manifestamente insuficiente e o pagamento complementar foi intempestivo, razão pela qual aplica-se a deserção e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SAT LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA; Agravante: SAT-Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Custas Processuais Intimação Para Regularização

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Parties

SAT LOCACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

SAT-Engenharia e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção
  2. 2 necessidade de intimação para regularização das custas processuais
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos da Resolução Presidência n. 138/2017, não o fez no prazo; o valor inicialmente recolhido era manifestamente insuficiente e o pagamento complementar foi intempestivo, razão pela qual aplica-se a deserção e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)