AREsp 3225307 - DECISAO

AREsp 3225307 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e da inércia da parte em regularizar o preparo no prazo assinado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, com consequente não conhecimento do agravo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: RADIO ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; o Recurso Especial é declarado deserto por aplicação da Súmula 187 do STJ.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RADIO ALVORADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não recolhimento de custas
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e da inércia da parte em regularizar o preparo no prazo assinado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, com consequente não conhecimento do agravo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso; o Recurso Especial é declarado deserto por aplicação da Súmula 187 do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por aplicação da Súmula 187 do STJ.