AREsp 3236382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento tácito da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não preencheu o preparo exigido nem apresentou comprovante suficiente de gratuidade da justiça, e a parte, intimada a sanar os vícios, não regularizou o preparo; diante da ausência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade