RMS 79046 - DECISAO

RMS 79046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n.187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Custas Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n.187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.