AREsp 3196707 - DECISAO

AREsp 3196707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da deserção decorrente de preparo recolhido em valor insuficiente (R$ 2.458,73 versus R$ 2.459,87), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, que...

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Parties
Agravante/recorrente: GTI - LOG S/A; Recorrido: READ IT - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GTI - LOG S/A

Agravante/recorrente

READ IT - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção deve ser afastada em razão de diferença ínfima de preparo (R$ 1,14) e boa-fé da parte
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da deserção decorrente de preparo recolhido em valor insuficiente (R$ 2.458,73 versus R$ 2.459,87), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, que impedem o conhecimento do recurso nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).