AREsp 3098342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou comprovante de recolhimento apto a demonstrar a quitação do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento, insuficiente segundo jurisprudência e Súmula 187/STJ), e porque o agravo também se revelou intempestivo ao ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Custas Judiciais, Competência
Processual Civil Deserção Intempestividade Preparo Recursal Súmula 187/stj Custas Judiciais Competência

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187/STJ quanto à deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou comprovante de recolhimento apto a demonstrar a quitação do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento, insuficiente segundo jurisprudência e Súmula 187/STJ), e porque o agravo também se revelou intempestivo ao ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção