AREsp 3223607 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devido nem oportunamente preparado porque o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e a parte não recolheu as custas no prazo assinalado (deserção segundo Súmula 187/STJ); além disso, não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: HELISCLEUTON LOPES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
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Parties
HELISCLEUTON LOPES DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
- 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
- 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devido nem oportunamente preparado porque o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e a parte não recolheu as custas no prazo assinalado (deserção segundo Súmula 187/STJ); além disso, não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação não sanada (Súmula 115/STJ), e petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HELISCLEUTON LOPES DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HELISCLEUTON LOPES DE ALMEIDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. Indeferido o pedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, após ter sido aberto prazo para que a parte comprovasse sua hipossuficiência, concedeu-se prazo para recolhimento das custas (fl. 201/202). A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115 do STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 240/250 trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA