AREsp 3167127 - DECISAO
Mantida a inadmissibilidade do recurso por deserção ante a ausência de comprovação do preparo recursal em dobro (falta do comprovante de pagamento autenticado e demais documentos exigidos pela legislação estadual), e inviabilidade de afastar a deserção sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS SOUZA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
DOMINGOS SOUZA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal em dobro
- 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro
- 3 Pretensa ofensa ao art. 932, parágrafo único, do CPC e discussão sobre prazo de 5 dias para sanar vício
Ratio Decidendi
Mantida a inadmissibilidade do recurso por deserção ante a ausência de comprovação do preparo recursal em dobro (falta do comprovante de pagamento autenticado e demais documentos exigidos pela legislação estadual), e inviabilidade de afastar a deserção sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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