AREsp 3005933 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos...

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Parties
Agravante: BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento (gru), Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Guia De Recolhimento (gru) Custas Processuais Súmula 187/stj

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Parties

BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na GRU configura deserção do recurso especial
  2. 2 Efeito da não regularização do preparo após intimação nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição