AREsp 3234822 - DECISAO

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Como a parte indicou número de processo incorreto na guia de recolhimento das custas e não regularizou o vício quando intimada (mantendo erro na guia de fl. 135), houve irregularidade no preparo que, conforme a Resolução de Custas e a Súmula 187 do STJ, configura a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOARETTO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Regularização De Custas, Súmula 187, Majoração De Honorários
Processual Civil Custas Processuais Recursos Especial Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Regularização De Custas +2 more

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Parties

BOARETTO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia GRU
  2. 2 Efeito da indicação incorreta do número do processo: deserção do recurso
  3. 3 Obrigação de preencher eletronicamente os dados do processo conforme Resolução de Custas

Ratio Decidendi

Como a parte indicou número de processo incorreto na guia de recolhimento das custas e não regularizou o vício quando intimada (mantendo erro na guia de fl. 135), houve irregularidade no preparo que, conforme a Resolução de Custas e a Súmula 187 do STJ, configura a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.