REsp 2168058 - DECISAO

REsp 2168058 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 99, §2º do CPC e falta de impugnação ao fundamento autônomo de deserção (não comprovação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015), além da deficiência de indicação do dispositivo federal violado quanto ao mérito (Súmulas 282, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia); manteve-se, todavia, a majoração dos honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA DE GODOY SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção (art. 1.007 Cpc/2015), Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita (art. 99, §2º Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Deserção (art. 1.007 Cpc/2015) Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita (art. 99, §2º Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade Recursal

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Parties

FABIANA DE GODOY SPINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 99, §2º do CPC (assistência judiciária gratuita) sem prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção em razão da não comprovação do preparo (art. 1.007 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação/ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 99, §2º do CPC e falta de impugnação ao fundamento autônomo de deserção (não comprovação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015), além da deficiência de indicação do dispositivo federal violado quanto ao mérito (Súmulas 282, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia); manteve-se, todavia, a majoração dos honorários recursais em 20% na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor anteriormente fixado.