RMS 67444 - DECISAO

RMS 67444 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a reiterada interposição de incidentes manifestamente inadmissíveis e protelatórios justificou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, a inicial foi indeferida por ausência de recolhimento das custas e o Tribunal entendeu que o benefício do Estatuto do Idoso não era aplicável na hipótese apresentada.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI; Órgão Recorrido/respondente: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Deserção Da Inicial, Isenção De Custas Do Idoso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Exceção De Suspeição, Imissão De Posse, Bem De Família
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil (posse E Bem De Família) Deserção Da Inicial Isenção De Custas Do Idoso Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Impetrante/recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 deserção da petição inicial por não recolhimento das custas
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa ao agravante por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a reiterada interposição de incidentes manifestamente inadmissíveis e protelatórios justificou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, a inicial foi indeferida por ausência de recolhimento das custas e o Tribunal entendeu que o benefício do Estatuto do Idoso não era aplicável na hipótese apresentada.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Condenar o recorrente ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa