AREsp 2595026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Lei Estadual nº 11.608/2003), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; e a deserção da apelação restou devidamente configurada pela não complementação do preparo na forma determinada, questão preclusa que impediria o reexame no STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SALTO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção De Apelação, Preparo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Deserção De Apelação Preparo Recursal Divergência Jurisprudencial Decisão Surpresa Preclusão Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SALTO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 se houve violação do art. 10 do CPC/2015 em razão de decisão surpresa ao julgar deserta a apelação
  3. 3 se a decisão recorrida fundamentou-se em direito local (Lei Estadual nº 11.608/2003) atraindo o óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Lei Estadual nº 11.608/2003), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; e a deserção da apelação restou devidamente configurada pela não complementação do preparo na forma determinada, questão preclusa que impediria o reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno