HC 1020781 - DECISAO

HC 1020781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve regular intimação do advogado constituído, que ostentava poderes amplos e não renunciou; a ré não manteve endereço atualizado, o que frustrou intimações pessoais; e a impugnação da decisão foi formulada somente após quase cinco anos, acarretando preclusão temporal, razão pela qual...

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Parties
Paciente: TATIANA VALDEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Deserção De Apelação, Intimação Do Advogado Constituído, Intimação Pessoal Do Réu, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Deserção De Apelação Intimação Do Advogado Constituído Intimação Pessoal Do Réu Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

TATIANA VALDEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É nula a declaração de deserção do recurso de apelação quando o advogado constituído, regularmente intimado, permanece inerte sem renúncia formal?
  2. 2 É exigível a intimação pessoal do réu para constituir novo defensor quando houve intimação do advogado constituído?
  3. 3 Impõe-se desconstituição do trânsito em julgado após demora de quase cinco anos na insurgência?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve regular intimação do advogado constituído, que ostentava poderes amplos e não renunciou; a ré não manteve endereço atualizado, o que frustrou intimações pessoais; e a impugnação da decisão foi formulada somente após quase cinco anos, acarretando preclusão temporal, razão pela qual não se configurou nulidade ou cerceamento de defesa apto a autorizar a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a prisão domiciliar da paciente.