REsp 1927411 - DECISAO

REsp 1927411 - DECISAO

Como não houve prévia intimação do recorrente para recolher as custas do recurso em sentido estrito, não cabia reconhecer a deserção; havendo notícia de que o preparo foi pago pelo recorrente após a interposição do recurso, o Tribunal de origem deveria examinar o mérito do recurso em sentido estrito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar que o TJ/SP prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Recorrente: ERNESTO IANNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar que o TJ/SP prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento De Custas, Recurso Em Sentido Estrito, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Deserção De Recurso Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento De Custas Recurso Em Sentido Estrito Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ERNESTO IANNONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação imediata de deserção por ausência de preparo sem prévia intimação
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais sobre a tempestividade do preparo
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 ao processo penal

Ratio Decidendi

Como não houve prévia intimação do recorrente para recolher as custas do recurso em sentido estrito, não cabia reconhecer a deserção; havendo notícia de que o preparo foi pago pelo recorrente após a interposição do recurso, o Tribunal de origem deveria examinar o mérito do recurso em sentido estrito; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar que o TJ/SP prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar que o TJ/SP prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a deserção do recurso em sentido estrito