EREsp 1921191 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou o recolhimento integral e tempestivo do preparo em dobro, a tentativa posterior foi preclusa e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto.

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Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Deserção De Recurso Preparo Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada em razão de suposto recolhimento em dobro do preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de sanar a matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e da preclusão consumativa diante de recolhimento intempestivo ou insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou o recolhimento integral e tempestivo do preparo em dobro, a tentativa posterior foi preclusa e, assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil