HC 880436 - DECISAO

HC 880436 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na declaração de deserção do recurso sem oportunizar a defesa para recolher o preparo em ação penal privada; manteve, contudo, o entendimento de que a Lei Estadual nº 11.608/2003 afasta a obrigação de recolhimento de custas iniciais no JECRIM em primeiro grau, e determinou a anulação da decisão que declarou a deserção e o retorno dos autos ao TJSP para que conheça e julgue a apelação interposta.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da via eleita; de ofício concedida parcialmente a ordem para anular a decisão que declarou a deserção do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e julgue a apelação interposta.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Custas Processuais, Juizado Especial Criminal (jecrim), Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (referência) Deserção De Recurso Custas Processuais Juizado Especial Criminal (jecrim) Intimação Para Recolhimento Do Preparo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de oportunização/intimação para recolhimento do preparo em ação penal privada
  3. 3 efeito da Lei Estadual nº 11.608/2003 sobre o recolhimento de custas no âmbito do JECRIM

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na declaração de deserção do recurso sem oportunizar a defesa para recolher o preparo em ação penal privada; manteve, contudo, o entendimento de que a Lei Estadual nº 11.608/2003 afasta a obrigação de recolhimento de custas iniciais no JECRIM em primeiro grau, e determinou a anulação da decisão que declarou a deserção e o retorno dos autos ao TJSP para que conheça e julgue a apelação interposta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da via eleita; de ofício concedida parcialmente a ordem para anular a decisão que declarou a deserção do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e julgue a apelação interposta.

Orders

  • Anular a decisão que declarou a deserção do recurso do paciente
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e julgue a apelação interposta