AREsp 2657186 - DECISAO

AREsp 2657186 - DECISAO

Como o preparo das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), houve irregularidade que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção De Recurso, Recolhimento De Custas, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Recolhimento De Custas Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 efeito da irregularidade na deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Como o preparo das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), houve irregularidade que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...