MS 30514 - DECISAO

MS 30514 - DECISAO

Verificada identidade de elementos entre o presente mandado de segurança e o MS nº 30.140/DF (mesmas partes, causa de pedir e pedido), com litispendência e petição inicial do outro feito indeferida liminarmente sem trânsito em julgado, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Deserção De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Litispendência, Extinção Do Processo, Art. 485, V, CPC
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Processual Deserção De Recurso Custas Processuais Preparo Litispendência +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Impetrante

Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o recurso ordinário deveria ser considerado deserto por ausência de preparo
  2. 2 se as custas são devidas em ação penal pública antes do trânsito em julgado (art. 804 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º da Lei 11.636/2007 quanto às custas em processos penais

Ratio Decidendi

Verificada identidade de elementos entre o presente mandado de segurança e o MS nº 30.140/DF (mesmas partes, causa de pedir e pedido), com litispendência e petição inicial do outro feito indeferida liminarmente sem trânsito em julgado, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.