AREsp 2691530 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade de preparo que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER LOPES DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Deserção De Recurso Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALTER LOPES DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade de preparo que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.