AREsp 2497146 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para suprir a falta de preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade de justiça, não regularizou o preparo (nem comprovou com certidão nos autos a quem foi deferida a gratuidade), de modo que o recurso especial restou deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; não se impôs multa processual por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: IRMA MARIA TURCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Representação Processual, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.021, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Deserção De Recurso Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Representação Processual Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC +3 more

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Parties

IRMA MARIA TURCATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por não comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça após intimação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para suprir a falta de preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade de justiça, não regularizou o preparo (nem comprovou com certidão nos autos a quem foi deferida a gratuidade), de modo que o recurso especial restou deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; não se impôs multa processual por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula 187 do STJ).
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 ante a ausência de intuito meramente protelatório.