AREsp 2678446 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e estando a intimação devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a parte não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a preclusão e a Súmula 187 do STJ, o que autoriza declarar deserto o recurso e rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEIRE LUIZ MATOS; Embargante: NEIRE LUIZ SILVA; Embargante: IRISMAR MARTINS DE MIRANDA; Embargante: SILVECIA GRACIANA CANDIDA DE LIMA OLIVEIRA; Embargante: DILVANICE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Intimação Eletrônica, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção De Recurso Preparo Recursal Intimação Eletrônica Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEIRE LUIZ MATOS

Embargante

NEIRE LUIZ SILVA

Embargante

IRISMAR MARTINS DE MIRANDA

Embargante

SILVECIA GRACIANA CANDIDA DE LIMA OLIVEIRA

Embargante

DILVANICE RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Validade da publicação/intimação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e estando a intimação devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a parte não regularizou o vício no prazo, aplicando-se a preclusão e a Súmula 187 do STJ, o que autoriza declarar deserto o recurso e rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advirte a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).