AREsp 2475878 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição; não tendo sido comprovado e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, consolida-se a deserção, razão pela qual o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção De Recurso, Comprovação Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Civil Processual Civil Deserção De Recurso Comprovação Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

WAGNER JOSÉ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a falha na comprovação do preparo do recurso pode ser relevada
  2. 2 se a comprovação posterior do preparo afasta a deserção

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição; não tendo sido comprovado e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, consolida-se a deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015