RHC 223059 - DECISAO

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O STJ entendeu que, em conformidade com precedentes desta Corte, a deserção de recurso em ação penal privada só pode ser declarada após prévia intimação da parte para efetuar o preparo; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem e determinou que a Turma Recursal oportunize à defesa o recolhimento do preparo, com renovação dos atos e devolução dos prazos subsequentes.

Parties
Impetrante/recorrente: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ (reforma Do Acórdão De Origem)
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; acórdão de origem reformado.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo, Intimação, Ação Penal Privada, Custas Processuais, Precedente Do STJ, Reabertura De Prazo
Processo Penal Direito Penal Juizado Especial Criminal Habeas Corpus Deserção De Recurso Preparo Intimação Ação Penal Privada +3 more

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Parties

EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ (reforma Do Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se, em ação penal privada, a deserção do recurso pode ser declarada sem prévia intimação para oportunizar o recolhimento do preparo
  2. 2 qual a aplicação dos arts. 82 e 92 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 806 do Código de Processo Penal ao caso
  3. 3 se há precedentes do STJ que exigem oportunização para regularização do preparo em ações penais privadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com precedentes desta Corte, a deserção de recurso em ação penal privada só pode ser declarada após prévia intimação da parte para efetuar o preparo; por isso, reformou o acórdão do Tribunal de origem e determinou que a Turma Recursal oportunize à defesa o recolhimento do preparo, com renovação dos atos e devolução dos prazos subsequentes.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; acórdão de origem reformado.

Orders

  • Determinar que o Juizado Especial Criminal/Turma Recursal oportunize à defesa o recolhimento do preparo do recurso de apelação
  • Renovar os demais atos e devolver todos os prazos processuais subsequentes