AREsp 2891529 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento necessária; tendo sido intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não o fez no prazo, de modo que se impõe a manutenção da deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: STAR LUCK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção De Recurso Preparo Recursal Intimação Para Regularização Guia De Recolhimento Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

STAR LUCK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhada da guia de recolhimento, é suficiente para atestar o regular preparo recursal
  2. 2 Se é possível admitir o recolhimento extemporâneo ou conceder novo prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e efeitos da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento necessária; tendo sido intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não o fez no prazo, de modo que se impõe a manutenção da deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por deserção do recurso