Rcl 50370 - DECISAO

Parties: Reclamado: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Processamento)
Legal Topics: Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Erro Material, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Resoluções STJ

Case Brief

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Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM

Reclamado

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Processamento)

1 Se a decisão que declarou deserção do recurso inominado procede diante da juntada de comprovantes de preparo
2 Se o STJ tem competência para conhecer da presente reclamação contra decisão de Turma Recursal/Juizado Especial
3 Se a jurisprudência do STJ que admite afastamento da deserção em caso de recolhimento efetivo do preparo se aplica ao caso