REsp 2213958 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação idônea do pagamento das custas (ausência da sequência numérica/código de barras no comprovante), a parte não regularizou o vício após intimação e, por isso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Helena Forlevizi Foresto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo E Custas Processuais, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Rematrícula Escolar, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Direito À Educação Deserção De Recurso Preparo E Custas Processuais Autonomia Didático Científica Das Universidades Rematrícula Escolar Súmula 187 Do STJ

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Parties

Helena Forlevizi Foresto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (documento sem sequência numérica/código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação idônea do pagamento das custas (ausência da sequência numérica/código de barras no comprovante), a parte não regularizou o vício após intimação e, por isso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que declarou a improcedência dos pedidos