AREsp 3223132 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) a parte recolheu apenas o valor simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do...

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Parties
Agravante: WERDUM FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo E Custas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Deserção De Recurso Preparo E Custas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

WERDUM FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas
  2. 2 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e descumprimento dessa intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) a parte recolheu apenas o valor simples, não regularizando o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...