RMS 65859 - DECISAO

RMS 65859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que declarou a deserção do recurso porque ficou demonstrado que o pagamento das custas foi efetuado e creditado nas contas do Tribunal na data aprazada, e o insucesso decorreu de erro de protocolo confessado pela parte, o que, em atenção à boa-fé processual, autoriza o prosseguimento da análise do recurso.

Parties
Agravante: JR Comércio e Transporte de Produtos Agrícolas Ltda. - Em recuperaçãoJudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Deserção Do Recurso
Outcome
Reconsidera a decisão anterior para análise do recurso.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Preparo, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Custas Judiciais Mandado De Segurança Recurso Ordinário Preparo Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

JR Comércio e Transporte de Produtos Agrícolas Ltda. - Em recuperaçãoJudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Deserção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deserção de recurso por erro de preenchimento no recolhimento de custas
  2. 2 Possibilidade de reconsideração quando o pagamento foi efetivado nos cofres do Tribunal e houve erro de protocolo
  3. 3 Classificação de mandado de segurança como recurso ordinário e suas implicações no recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que declarou a deserção do recurso porque ficou demonstrado que o pagamento das custas foi efetuado e creditado nas contas do Tribunal na data aprazada, e o insucesso decorreu de erro de protocolo confessado pela parte, o que, em atenção à boa-fé processual, autoriza o prosseguimento da análise do recurso.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior para análise do recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior para análise do recurso.
  • Comunique-se ao setor responsável desta Corte para o incremento de melhorias no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal, a fim de facilitar a compreensão das partes.