REsp 2188267 - DECISAO

REsp 2188267 - DECISAO

Não há nos autos prova de que a recorrente foi previamente intimada para recolher o preparo recursal; a jurisprudência do STJ exige oportunização para recolhimento em ações penais privadas antes de se declarar a deserção do recurso; por isso anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para possibilitar o recolhimento das custas do preparo; pedidos de instauração de PAD contra magistrado não são matéria do recurso especial e não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: REGINA MÁRCIA CABRAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Intimação, Ação Penal Privada, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Deserção De Recurso Preparo Recursal Intimação Ação Penal Privada Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

REGINA MÁRCIA CABRAL NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para recolhimento do preparo antes de declarar a apelação deserta em ação penal privada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova de que a recorrente foi previamente intimada para recolher o preparo recursal; a jurisprudência do STJ exige oportunização para recolhimento em ações penais privadas antes de se declarar a deserção do recurso; por isso anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para possibilitar o recolhimento das custas do preparo; pedidos de instauração de PAD contra magistrado não são matéria do recurso especial e não foram conhecidos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão impugnado
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo oportunize à recorrente a possibilidade de recolher as custas referentes ao preparo recursal