Rcl 50370 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, que julgou deserto o recurso inominado da parte ora reclamante. Narra a parte reclamante que a ação originária foi julgada improcedente,...

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Parties
Reclamado: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Processamento)
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Erro Material, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Resoluções STJ
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Processual Deserção De Recurso Preparo Recursal Erro Material Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas Para Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou deserção do recurso inominado procede diante da juntada de comprovantes de preparo
  2. 2 Se o STJ tem competência para conhecer da presente reclamação contra decisão de Turma Recursal/Juizado Especial
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ que admite afastamento da deserção em caso de recolhimento efetivo do preparo se aplica ao caso