REsp 2250541 - DECISAO

REsp 2250541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao julgar deserta a apelação sem oportunizar a intimação prévia para que o recorrente regularizasse o preparo, razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe...

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Parties
Recorrente / Querelado: LEANDRO BATISTA GUERRA; Respondente (apresentou Contrarrazões): ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO; Respondente (apresentou Contrarrazões): PRISCILA VARTENI KHATONIAN DE MATOS PEGO; Respondente (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a fim de regularizar o preparo recursal.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Ação Penal Privada, Intimação Para Recolhimento De Custas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Deserção De Recurso Preparo Recursal Custas Judiciais Ação Penal Privada Intimação Para Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

LEANDRO BATISTA GUERRA

Recorrente / Querelado

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO

Respondente (apresentou Contrarrazões)

PRISCILA VARTENI KHATONIAN DE MATOS PEGO

Respondente (apresentou Contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações penais privadas, é necessário oportunizar ao recorrente a efetivação do preparo antes de declarar a deserção do recurso
  2. 2 Violação dos arts. 806, §2º, do CPP, e dos arts. 6º e 1007, §4º, do CPC pela decisão que declarou a apelação deserta sem intimação prévia
  3. 3 Compatibilidade de norma local (Art. 699 das Normas Judiciais) com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao julgar deserta a apelação sem oportunizar a intimação prévia para que o recorrente regularizasse o preparo, razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para intimação do recorrente para regularizar o preparo recursal (fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a fim de regularizar o preparo recursal.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte recorrente para regularização do preparo recursal