AREsp 2714753 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que o torna inapto para comprovar o pagamento das custas; além disso, a parte já havia sido regularmente intimada para sanar o vício e não atendeu integralmente à determinação, justificando a aplicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Saneamento De Vício

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal por meio de documento sem a sequência numérica do código de barras justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se, havendo intimação já oportunizada para sanar o vício, cabe nova intimação para esclarecimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o que o torna inapto para comprovar o pagamento das custas; além disso, a parte já havia sido regularmente intimada para sanar o vício e não atendeu integralmente à determinação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno