AREsp 2817264 - ACORDAO

AREsp 2817264 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem regularizou o vício no prazo após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; a juntada apenas de comprovante de agendamento não demonstra o efetivo pagamento, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALTIMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula N. 187 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Custas Processuais Súmula N. 187 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO ALTIMARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição pode ser relevada com base no princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual, mesmo após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição nem regularizou o vício no prazo após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; a juntada apenas de comprovante de agendamento não demonstra o efetivo pagamento, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção