AREsp 2808021 - ACORDAO

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Verificada a ausência da guia de recolhimento da União contendo a sequência numérica do código de barras e a insuficiência do comprovante de pagamento apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a Corte aplicou a Súmula n. 187 do STJ e considerou o recurso especial deserto por não ter sido sanado o vício formal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Comprovação Do Pagamento De Custas, Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 2º Cpc), Princípio Da Não Surpresa, Cerceamento De Defesa, Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Comprovação Do Pagamento De Custas Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 2º Cpc) Princípio Da Não Surpresa Cerceamento De Defesa Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação adequada do preparo recursal (documento sem a sequência numérica do código de barras) no momento da interposição torna o recurso especial deserto
  2. 2 Se a exigência de regularização posterior e a eventual imposição de recolhimento em dobro violam o princípio da não surpresa e o direito de defesa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de recolhimento da União contendo a sequência numérica do código de barras e a insuficiência do comprovante de pagamento apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a Corte aplicou a Súmula n. 187 do STJ e considerou o recurso especial deserto por não ter sido sanado o vício formal, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno