AREsp 2824723 - ACORDAO

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Por não comprovar, após intimação, o recolhimento do preparo ou o deferimento da gratuidade de justiça, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DILSON CARNEIRO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DILSON CARNEIRO PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não comprovar, após intimação, o recolhimento do preparo ou o deferimento da gratuidade de justiça, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.