REsp 2200278 - ACORDAO

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Porquanto a parte, intimada para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher o preparo, não comprovou nenhum dos requisitos, aplica‑se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial; a dispensa de recolhimento prevista no art. 82, § 3º do CPC não se aplica...

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Parties
Recorrente: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

VANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, intimada para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher o preparo, não comprovou nenhum dos requisitos, aplica‑se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial; a dispensa de recolhimento prevista no art. 82, § 3º do CPC não se aplica quando a discussão sobre honorários não integra a ação originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção ante a não comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.