AREsp 2964463 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC para comprovar o preparo ou o deferimento da justiça gratuita e não o fez; por isso, aplicam-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que justifica a deserção do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Intimação Súmula 187/stj

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Parties

AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Efeito da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC para comprovar o preparo ou o deferimento da justiça gratuita e não o fez; por isso, aplicam-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que justifica a deserção do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação.