AREsp 2955587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, razão suficiente para a deserção do recurso especial.

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Parties
Agravante: ISOTEC ENGENHARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Intimação Súmula 187/stj

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Parties

ISOTEC ENGENHARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, razão suficiente para a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.