AREsp 2675918 - ACORDAO

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A falta de regularização do preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) e a não comprovação do deferimento da justiça gratuita, associadas à irregularidade do comprovante (ausência de código de barras), configuram deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento...

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Parties
Parte Agravante: AUREA RODRIGUES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

AUREA RODRIGUES RIOS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de regularização do preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) e a não comprovação do deferimento da justiça gratuita, associadas à irregularidade do comprovante (ausência de código de barras), configuram deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC